Termos de Uso

1. Identificação do prestador

A Plataforma é operada por SOMA Projetos Agropecuários Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 35.069.578/0001-89, com sede na Rua Angelina de Carvalho Lacerda, 145, Centro, Araraquara/SP, CEP 14801-149 (“SOMA”). Contato: adm@somamonitoring.com.br.

2. Objeto e natureza do serviço

A SOMA Monitoring é uma ferramenta de apoio técnico-operacional, que consolida dados de sensoriamento remoto multi-fonte (Sentinel-2/Copernicus, MapBiomas, SATVeg/Embrapa, NASA POWER, SoilGrids/ISRIC) e fontes públicas agropecuárias sob metodologia própria (Matriz de Suficiência Agropecuária — MSA), gerando relatórios técnicos para uso instrumental em processos de Recuperação Judicial Agropecuária, em especial:

• Triagem técnica (SOMA Check) por gleba/CAR;
• Constatação Prévia (art. 8º do Provimento CNJ nº 216/2026);
• Relatório Mensal de Atividade — RMA (art. 10 do Provimento CNJ nº 216/2026).

Os relatórios da Plataforma não constituem parecer jurídico e jamais decretam viabilidade ou inviabilidade processual. As conclusões apresentadas são exclusivamente técnicas-operacionais, sob responsabilidade de engenheiro agrônomo habilitado, com ART recolhida no CREA do estado do profissional (modalidade reconhecida para monitoramento remoto). A leitura jurídica e a tomada de decisão permanecem com o Administrador Judicial e com o juízo recuperacional.

3. Cadastro e perfis de usuário

O acesso à Plataforma exige cadastro prévio, sujeito a aprovação manual pela equipe SOMA. Há três perfis funcionais:

• AJ — Administrador Judicial: cliente final, com acesso aos próprios Casos.
• Técnico SOMA — equipe interna habilitada para emitir laudos e operar o motor MSA.
• Administrador SOMA — equipe interna com permissões de gestão da Plataforma.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade de suas credenciais. Para perfis Técnico e Administrador, a Plataforma exige autenticação em dois fatores (2FA) como condição de acesso a áreas sensíveis.

4. Responsabilidade pelo uso e pelas informações

Cabe ao usuário avaliar criticamente os relatórios produzidos pela Plataforma, considerando o contexto do Caso, a documentação do produtor e as demais evidências disponíveis. A SOMA não responde por:

• Decisões processuais, deliberações de assembleia ou homologações judiciais fundamentadas nos relatórios da Plataforma;
• Interpretações jurídicas extraídas a partir das conclusões técnicas;
• Imprecisões ou indisponibilidades pontuais de fontes públicas terceiras (NASA POWER, MapBiomas, Sentinel-2, SATVeg, SoilGrids), as quais possuem termos próprios e podem sofrer manutenção ou recalibração;
• Uso de dados inseridos pelo próprio usuário (KMLs, CARs, informações cadastrais) que não correspondam à realidade fática.

A Plataforma complementa, sem substituir, a vistoria presencial in loco e o exercício profissional do engenheiro agrônomo. Itens como entrevista com o produtor, conferência de semoventes, fitossanidade local e coleta de amostras exigem presença física do profissional habilitado.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O serviço é prestado em regime de assinatura, com planos vinculados ao volume de Casos ativos e a serviços avulsos (pareceres de Constatação Prévia e RMA). Os valores vigentes são apresentados em /portal/plano no momento da contratação. A cobrança é mensal, renovada automaticamente, salvo cancelamento solicitado pelo usuário.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. A SOMA assegura acesso até o término do período já pago, sem reembolso parcial, salvo previsão legal em contrário.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, documentação, metodologia MSA e os modelos de relatórios são de propriedade exclusiva da SOMA, sendo vedada a reprodução, redistribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

Os relatórios gerados pela Plataforma para um Caso específico podem ser livremente utilizados pelo usuário no curso do processo de Recuperação Judicial correspondente, observada a citação da fonte e o respeito à autoria do profissional habilitado.

7. Disponibilidade e suspensão

A SOMA empenha-se em manter a Plataforma disponível 24/7, sujeita a janelas de manutenção programadas e a indisponibilidades de terceiros (provedor de nuvem, APIs de sensoriamento, autoridade certificadora). Não há garantia de ininterrupção absoluta.

A SOMA poderá suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso abusivo da Plataforma, inadimplência reiterada ou risco à segurança do sistema.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da SOMA, que faz parte integrante destes Termos. Em especial, são tratados dados cadastrais do usuário, dados profissionais (CPF, OAB, ART) e dados técnicos sobre as áreas monitoradas (KMLs, coordenadas, CAR).

9. Alterações dos Termos

A SOMA pode atualizar estes Termos para refletir evolução de funcionalidades, mudanças regulatórias ou ajustes operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias, podendo o usuário rescindir o vínculo caso não concorde com as alterações.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.